12/11/2026
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) emitida pelo ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos judiciais que buscam a revisão, o reajuste ou a equiparação dos valores pagos pela Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida paralisa ações em qualquer fase ou grau de jurisdição — incluindo execuções definitivas e provisórias —, além de bloquear a expedição e o levantamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) relacionados ao tema.
A ordem atende a um pedido urgente formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão federal apontou a existência de cerca de 7,7 mil ações em andamento movidas por hospitais, entidades conveniadas (como santas casas e hospitais filantrópicos) e municípios, com um risco potencial estimado em impressionantes R$ 243 bilhões para os cofres públicos.
O impasse gira em torno da prática adotada em milhares de processos de tentar obrigar o poder público a substituir os valores da Tabela SUS oficial por outros parâmetros de remuneração — com destaque para a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). Tais índices foram criados originalmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para calcular exclusivamente o ressarcimento devido pelas operadoras de planos de saúde ao atendimento público, e não como base de remuneração regular da rede complementar do SUS.
Enquanto os autores das ações argumentam que a medida é necessária para recompor perdas inflacionárias e garantir o equilíbrio financeiro dos prestadores de serviços de saúde, a União e o Ministério da Saúde sustentam que a substituição forçada de índices pelo Judiciário causaria um colapso orçamentário. Cálculos apontam que a aplicação generalizada de parâmetros como a Tunep geraria um impacto anual superior a R$ 24 bilhões aos cofres da União, desconsiderando os montantes retroativos.
Ao reconhecer a relevância e a urgência da matéria (que teve a repercussão geral fixada sob o Tema 1.491 do STF), o ministro Gilmar Mendes enfatizou a necessidade de uniformizar o entendimento constitucional sobre os limites da atuação do Judiciário na definição de políticas públicas e na gestão do orçamento da saúde. O Supremo também passará a definir como devem ser repartidas eventuais responsabilidades e custos financeiros entre a União, os estados e os municípios.
A decisão do STF provocou movimentações imediatas em outras instâncias. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 1ª Seção decidiu por unanimidade cancelar o julgamento do Tema 1.305 sob o rito dos recursos repetitivos. Como a palavra final sobre a controvérsias passou a ser do Supremo sob a ótica constitucional, o STJ encerrou sua análise no âmbito infraconstitucional, frisando contudo que a suspensão geral dos processos permanece vigorando por força da determinação do ministro relator do STF.
Com a paralisação total das demandas e dos pagamentos de precatórios vinculados à controvérsia, o tema agora aguarda o julgamento de mérito pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que definirá uma tese de observância obrigatória para todo o sistema de justiça brasileiro.
